STJ - AgRg nos EREsp 136614 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1998/0092299-7


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE CAUSADOR DO DANO.
NÃO-OBRIGATORIEDADE. AÇÃO REGRESSIVA.
1. Esta Corte perfilhou entendimento pela não-obrigatoriedade da
denunciação à lide do agente, nas ações de indenização baseadas na
responsabilidade civil objetiva do Estado, mesmo em casos de
acidente de trânsito.
2. O acolhimento da argüição de nulidade, em razão do indeferimento
da denunciação à lide, resultaria em manifesto prejuízo aos
princípios informadores do processo civil consistentes na celeridade
e na economia processual.
3. À vista da responsabilidade civil objetiva do ente público e da
garantia ao direito de regresso, em ação autônoma, em caso de culpa
do agente, não se mostra razoável a anulação de todos os atos
decisórios praticados no processo, apenas porque não foi assegurada
a denunciação à lide do pretenso causador do acidente.
4. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 136614 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1998/0092299-7
Fonte DJ 09.08.2004 p. 164 RSTJ vol. 180 p. 49
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental em embargos de divergência, acidente de trânsito.

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