TST - AIRR - 1850/2003-005-20-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. A previsão, em Resolução do Tribunal Regional do Trabalho, sobre o horário de funcionamento regular dos seus órgãos, encontra embasamento no art. 86, I, a CF; fixado horário que se situa entre os limites de início e término previstos no art. 172, CPC, não ocorre ofensa a esse dispositivo, nem configura hipótese de aplicação atinente à prorrogação de prazo processual, prevista para a antecipação do horário de término de expediente, em caráter isolado e excepcional. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385, TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1850/2003-005-20-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade do recurso ordinário.

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