TST - AIRR - 78/2003-654-09-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETROBRAS FUNDAÇÃO PETROS COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NÃO EXTENSÍVEL AOS EMPREGADOS APOSENTADOS NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Embora as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o Legislador Constituinte, ao permitir a flexibilização dos direitos trabalhistas, autorizou que as partes, autonomamente, resolvessem, tanto quanto possível, suas pendências, inclusive com mitigação de direitos antes considerados inalienáveis, como é o caso da redução dos salários e da jornada de trabalho (CF, art. 7º, VI e XIII). No caso, a PETROBRAS celebrou ajuste coletivo com o sindicato representativo da categoria profissional, estabelecendo o pagamento de parcela única com nítido caráter indenizatório, que não se integra à remuneração, devendo ser observada a vontade dos instituidores do benefício, até porque o contorno jurídico que atribuíram à participação nos resultados empresta-lhe a eficácia de prêmio, que se assemelha à participação nos lucros, desvinculado da remuneração (CF, art. 7º, XI). Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78/2003-654-09-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, petrobras fundação petros complementação de aposentadoria participação nos resultados não, embora as gratificações criadas.

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