TST - AIRR - 196/2004-079-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O acórdão regional, asseverando que o prazo prescricional para o empregado ingressar em juízo, postulando a diferença da multa sobre os depósitos de FGTS atualizados com os expurgos inflacionários, se iniciou com a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 110/01, não comportando análise de outro prazo em razão da anterior ação perante a Justiça Federal, está em conformidade com atual e notória jurisprudência desta c. Corte Superior: Orientação Jurisprudencial 344, SbDI1. O recurso de revista encontra obstáculo no disposto no art. 896, § 4º da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 196/2004-079-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, diferenças provenientes de expurgos inflacionários.

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