STJ - AgRg nos EAg 492928 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2004/0015296-5


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
MOVIMENTO GREVISTA DA UNIÃO E AUTARQUIAS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
RECURSAIS. ATOS DA PRESIDÊNCIA DO STJ. TÉRMINO DA SUSPENSÃO.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REABERTURA.
1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido do INSS
para suspender o processo até o final do movimento grevista.
2. A Presidência desta Corte Superior, em data de 24/03/2004, com
vigência a partir de 26/03/2004, baixou o Ato nº 52, o qual
determinou a suspensão, em favor da União, Administração Direta e
Indireta, seus membros, órgãos ou entidades, e Fazenda Pública
Nacional, por motivo de força maior, nos termos do art. 265, V, do
CPC, e do art. 106, § 2º, do RISTJ, a contagem dos prazos
processuais nos feitos em que sejam partes.
3. Em 20/04/2004, foi baixado o Ato nº 98, datado de 20/04/2004, o
qual referendou o Ato nº 52, de 24/03/2004, até a data de 26 de
abril de 2004, em consonância com decisão unânime do Plenário deste
Tribunal do dia 20 de abril de 2004.
4. Portanto, os prazos ficaram suspensos no período de 26/03/2004 a
26/04/2004, retornando à normalidade a partir do dia 27/04/2004.
5. Tendo a decisão impugnada sido publicada em 04/05/2004, já havia
iniciado o término da suspensão de que trata o citado Ato nº 52, não
ocorrendo motivos para que se reabram os prazos, por meio da
suspensão postulada.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EAg 492928 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2004/0015296-5
Fonte DJ 09.08.2004 p. 168
Tópicos processual civil, embargos de divergência, agravo regimental.

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