STJ - EAg 490249 / SP EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2004/0022562-4


09/ago/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL.
INCRA. EMPRESA URBANA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVO POSICIONAMENTO
DA EGRÉGIA 1ª SEÇÃO, EM FACE DE PRONUNCIAMENTO DO COLENDO STF.
1. Ação ordinária objetivando ver reconhecida a inexistência de
relação jurídica com a obrigação ao recolhimento do FUNRURAL.
2. O Supremo Tribunal Federal interpretou e aplicou ao caso o art.
195, I, da CF/88. Decidiu, expressamente, que a contribuição social
para o FUNRURAL pode ser cobrada de empresa urbana. Novo
posicionamento da egrégia 1ª Seção desta Corte Superior.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EAg 490249 / SP EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2004/0022562-4
Fonte DJ 09.08.2004 p. 168 RNDJ vol. 58 p. 137
Tópicos tributário, embargos de divergência, contribuição ao funrural.

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