STJ - CC 37893 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0175850-6


16/ago/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO MILITAR. UTILIZAÇÃO PERANTE ÓRGÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO
MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.
1. Comete crime militar o civil não só quando realiza ação típica
prevista no Código Penal Militar e definida de modo diverso na lei
penal comum, ou nela não previsto, mas também quando pratica ilícito
penal contra as instituições militares, que compreendem os crimes
previstos de igual maneira na lei penal militar e na lei penal
comum, nos casos previstos no inciso III do artigo 9º do Código
Penal Militar.
2. A falsificação de Certificado de Saúde (CCF), emitido pelo Centro
de Medicina Aeroespacial da Aeronáutica (CEMAL), e sua utilização
perante o Departamento de Aviação Civil (DAC), ambos órgãos que
compõem a estrutura básica do Ministério da Aeronáutica, constituem
crimes militares.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Auditor da 1ª
Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 37893 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0175850-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 131 RJADCOAS vol. 60 p. 540 RSTJ vol. 184 p. 400
Tópicos conflito de competência, penal, crime militar.

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