STJ - EREsp 506374 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0203306-1


09/ago/2004

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO.
PIS. ART. 66, LEI Nº 8.383/91. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. TERMO INICIAL
DO PRAZO. PRECEDENTES.
1. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento
tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo
decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a
partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em
tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e
a prescrição nos moldes acima delineados.
2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração
de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A
pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta
Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada
pela prescrição, nem o direito pela decadência.
3. In casu, a pretensão da parte autora refere-se a fatos geradores
ocorridos entre 01/1991 e 12/1995, sem que tenha havido homologação
expressa da Fazenda. A ação foi proposta em 19/10/2000.
4. Não há que se falar em prescrição, haja vista que não se consumou
o prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da
exação tributária.
5. Precedentes desta Corte Superior.
6. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 506374 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0203306-1
Fonte DJ 09.08.2004 p. 169
Tópicos constitucional, tributário, embargos de divergência.

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