TST - AIRR - 632/2001-291-04-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM INSTRUMENTO COLETIVOS O julgado recorrido confirmou a improcedência em relação à pretensão relativa ao pagamento de horas extras a partir da sexta laborada, reconhecendo a existência de instrumentos normativos autorizando jornada diversa para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. A decisão está assim fundamentada: “Incontroversos os horários de trabalho documentalmente comprovados nos autos, restou asseverada a alternância semanal a que estava submetido o recorrente. Os cartões-ponto acostados aos autos evidenciam a pluralidade de turnos cumpridos pelo autor, enquanto escalado para períodos diferentes de trabalho, ora diurno, ora noturno (...). A norma inserta no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal assegura jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva de trabalho. No caso dos autos os instrumentos normativos das fls. 87/117, demonstram a existência de negociação coletiva a respeito do labor em turnos de revezamento, cujas normas devem ser respeitadas, em atenção ao princípio da autodeterminação coletiva. Note-se que o sindicato da categoria dos empregados reconhece a validade e legalidade dos acordos firmados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 632/2001-291-04-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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