TST - AIRR - 237/2004-221-18-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA. PETIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. PEÇAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA. ”O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal” (Instrução Normativa do TST nº 16/99, item III). Ausentes as cópias do recurso de revista e da decisão agravada e da respectiva certidão de publicação, comprometido pressuposto de admissibilidade. Relembre-se, ainda, ser dever das partes velar pela correta formação do instrumento, “não comportando a omissão conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa de nº 16/99). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 237/2004-221-18-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, decisão agravada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›