STJ - EDcl no AgRg nos EREsp 354080 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0165173-3


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
VÍCIOS A MACULAREM O DECISUM. NÃO-CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
NÃO-CONHECIMENTO.
1 – Não cumpridos os requisitos exigidos pelo art. 535 do CPC, com a
clara indicação dos vícios que maculam o julgado proferido, não é
possível viabilizar-se o seguimento dos embargos de declaração.
2 - A finalidade dos embargos é integrativa, tendo por escopo
afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide,
não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição
entre premissa argumentada e conclusão assumida. Não é ambiente que
albergue a hipótese de revisitação no mérito sob a alegação de
superveniência de julgado recente a influenciar na decisão já
proferida.
3 – Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EREsp 354080 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0165173-3
Fonte DJ 09.08.2004 p. 166
Tópicos processual civil, embargos de declaração, ausência de indicação de vícios a macularem o decisum.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›