STJ - EREsp 538661 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0016962-0


09/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA
REPRESENTANDO LITIGANTE VENCEDOR EM DEMANDA CONTRA O ESTADO.
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO
ENTRE CREDOR E DEVEDOR. DEFENSORIA. ÓRGÃO ESTATAL. PRECEDENTE DA 1ª
SEÇÃO DESTA CORTE.
1. “A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode
recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a
fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão.
Aplicação do art. 1.049 do Código Civil.” (REsp nº 469662/RS, 1ª
Turma, DJ de 23/06/2003, Rel. Min. LUIZ FUX)
2. Os honorários de advogado nas ações patrocinadas pela Defensoria
Pública destinam-se ao próprio Estado. O fato de haver um fundo
orçamentário com finalidade específica (criado pela Lei Estadual do
RS nº 10.298/94) é matéria contábil-financeira que não altera a
situação jurídica de ser o credor dessa verba a Fazenda Estadual e
não a parte ou a própria Defensoria, já que esta não detém
personalidade jurídica, sendo órgão do Estado.
3. O destino do produto das receitas do Estado, decorrentes de
sucumbência nos processos em que seja parte, é irrelevante na
relação jurídica que trave com terceiros.
4. A Defensoria Pública é mero, não menos importantíssimo, órgão
estadual, no entanto, sem personalidade jurídica e sem capacidade
processual, denotando-se a impossibilidade jurídica de acolhimento
do pedido da concessão da verba honorária advocatícia, por se
visualizar a confusão entre credor e devedor.
5. Precedente da egrégia 1ª Seção desta Corte (EREsp nº 493342/RS,
julgado em 10/12/2003).
6. Embargos de divergência acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 538661 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0016962-0
Fonte DJ 09.08.2004 p. 170
Tópicos processual civil, embargos de divergência, defensoria pública representando litigante vencedor em demanda contra o estado.

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