TST - AIRR - 501/2003-671-09-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA PETIÇÃO REFERENTE AO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Não vindo aos autos, resta desatendida a exigência legal (art. 897, §5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 501/2003-671-09-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, ausência da petição referente ao recurso de revista.

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