TST - AIRR - 64/2005-025-03-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional formulada com suporte em violação ao artigo 5o, XXXVI, da Constituição. Desconformidade do recurso à Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64/2005-025-03-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido, procedimento sumaríssimo alegação de.

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