TST - AIRR - 57280/2003-015-09-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL DA REVISTA. PEÇA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA. O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal (Instrução Normativa TST de nº 16/99, item III). Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a observância do preparo da revista, no tocante ao depósito recursal, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 57280/2003-015-09-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, guia do depósito recursal da revista.

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