STJ - REsp 625383 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0230125-2


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO AO
REFIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, VIII, DO CPC.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO PELOS PRECEITOS NORMATIVOS
PRÓPRIOS. DESISTÊNCIA DE EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO
INSS: CABIMENTO DE HONORÁRIOS, NA FORMA DO ART. 5º, § 3º, DA LEI
10.189/01.
1. A resposta à questão de a extinção da ação de embargos dar-se com
(art. 269, V, do CPC) ou sem (art. 267, VIII, do CPC) julgamento do
mérito há de ser buscada nos próprios autos do processo extinto, e
não na legislação que rege a homologação do pedido de inclusão no
Programa, na esfera administrativa.
2. Não havendo nos autos qualquer manifestação da embargante de que
renuncia ao direito, correta a extinção da ação conforme o disposto
no art. 267, VIII, do CPC. Se essa circunstância permitia ou não a
adesão ao REFIS, é matéria que refoge ao âmbito desta demanda.
3. Nenhum dos dispositivos da legislação sobre o REFIS — ou seja, o
§ 3º, do art. 13, da Lei 9.964, de 2000 e o § 3º, do art. 5º, da Lei
10.189, de 2001 — estabelece nova hipótese de cabimento de verba
honorária, nem modifica as regras a respeito previstas no CPC ou em
legislação extravagante. Da conjugação de ambos resulta,
simplesmente, a norma segundo a qual a verba honorária, que for
devida em decorrência da desistência de ação judicial para adesão ao
REFIS, também poderá, como os demais encargos, ser incluída em
parcelamento, caso em que seu valor máximo será de 1% do débito
consolidado.
4. Portanto, não é a legislação do REFIS, e sim a legislação própria
do CPC ou outra lei extravagante, a que define se é devida ou não a
verba honorária no caso de desistência.
5. Ora, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal
promovida pelo INSS — em que não há, portanto, a inclusão do encargo
legal do Decreto-lei 1.025/69 —, a desistência acarreta a condenação
em honorários advocatícios, no valor de 1% sobre o valor do débito
consolidado, a teor do art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/01, que
prevalece sobre a norma geral do art. 26 do CPC.
6. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.
7. Recurso especial da embargante provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 625383 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0230125-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 151
Tópicos tributário, processual civil, desistência da ação para adesão ao refis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›