STJ - EREsp 343540 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062360-2


16/ago/2004

CRIMINAL. ERESP. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRAZO RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIES A QUO. INGRESSO DOS AUTOS
NA PROCURADORIA. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Há clara divergência jurisprudencial acerca do termo a quo para
contagem do prazo de que dispõe o Ministério Público para recorrer.
II - O Supremo Tribunal Federal, com o intuito de pacificar a
jurisprudência acerca do tema, decidiu, em recente julgado, que o
prazo recursal inicia-se para o Ministério Público, na data do
ingresso dos autos na Procuradoria.
III - Esta Corte, inclusive, já conta com precedente exarado
posteriormente à orientação consolidada pelo Supremo Tribunal
Federal.
IV - Entendimento no sentido de que o prazo recursal para o
Ministério Público não pode correr de acordo com a conveniência do
integrante do Parquet, sob pena de malferimento ao princípio da
igualdade das partes.
V - Se o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a mais
recente jurisprudência do Pretório Excelso, deve ser mantido por
seus próprios fundamentos. Precedente.
VI - Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 343540 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0062360-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 131
Tópicos criminal, eresp, orientação firmada pelo supremo tribunal federal.

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