TST - AIRR - 945/2003-042-01-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. Com a edição das OJ 341 e 344 da SDI-1 desta Corte, prevalece o entendimento de que a prescrição tem início com a edição da Lei 110/2001 e a responsabilidade pelo pagamento das diferenças é do empregador. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 945/2003-042-01-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, procedimento sumaríssimo, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›