STJ - AgRg no MS 7991 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0140846-7


16/ago/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. DIREITO RECONHECIDO
ADMINISTRATIVAMENTE.
Reconhecido o direito na via administrativa, o mandado de segurança
que o perseguia fica sem objeto.
"O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança"
(verbete 269 da Súmula/STF).
"A concessão de mandado de segurança não produz efeitos
patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser
reclamados administrativamente ou pela via judicial própria."
(verbete 271 da Súmula/STF).
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 7991 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0140846-7
Fonte DJ 16.08.2004 p. 117
Tópicos mandado de segurança, perda do objeto, direito reconhecido administrativamente.

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