TST - RR - 1800/2003-032-12-00


11/nov/2005

RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Consoante o disposto no art. 109, I, da CF, excetua-se da competência dos Juízes Federais o processamento e julgamento das causas alusivas à falência, a acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 2. Nesse contexto, interpretando-se o referido dispositivo constitucional, verifica-se que, se a competência para apreciar demanda alusiva a acidente de trabalho fosse da Justiça do Trabalho, não haveria necessidade de estar listada no referido dispositivo, tendo em vista que as demandas alusivas a esta Especializada também foram excetuadas. Logo, conclui-se que tal dispositivo se presta a fundamentar a competência da Justiça Comum Estadual para julgar questão referente a acidente de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 1800/2003-032-12-00
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos recurso de revista indenização por dano material e moral decorrente, competência da justiça do trabalho, consoante o disposto no.

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