STJ - EREsp 545790 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0017526-8


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO.
DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES.
1. Está uniforme na 1ª Seção do STJ que, no caso de lançamento
tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo
decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da
ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a
partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em
tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e
a prescrição nos moldes acima delineados.
2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração
de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A
pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta
Casa Julgadora como admissível, visto que a ação não está alcançada
pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o
prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a
corrente dos “cinco mais cinco”.
3. A ação foi ajuizada em 15/08/2001. Valores recolhidos, a título
de PIS, no período de 05/91 a 03/95. Não transcorreu, entre o prazo
do recolhimento (contado a partir de 08/1991) e o do ingresso da
ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que
tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de
10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação
tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação.
4. Precedentes desta Corte Superior.
5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na
jurisprudência predominante da Corte, declarar a prescrição, apenas,
das parcelas anteriores a 08/1991, concedendo as demais, nos termos
do voto.

Tribunal STJ
Processo EREsp 545790 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0017526-8
Fonte DJ 16.08.2004 p. 128
Tópicos tributário, embargos de divergência, compensação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›