TST - AIRR - 1534/1997-070-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS EXPRESSAMENTE VETADOS PELA SENTENÇA EXEQÜENDA. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO SÚMULA Nº 401 DO TST. 1. Não viola a coisa julgada a determinação judicial que desautoriza os descontos previdenciários e fiscais, quando o título exeqüendo vetou expressamente os descontos a tal título. (Súmula nº 401 da SBDI-1 do TST) 2. Logo, os dispositivos constitucionais indicados como violados não bastam para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, uma vez que os citados dispositivos somente resultariam vulnerados, quando muito, de forma reflexa, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, § 2º, da CLT. (Incidência da Súmula nº 266 do TST) 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1534/1997-070-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, descontos previdenciários e fiscais expressamente vetados pela sentença exeqüenda, inteligência da orientação súmula nº 401 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›