STJ - REsp 573475 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0141933-3


16/ago/2004

COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA.
ANATEL. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
1. Proposta a ação em face da Agência Reguladora Federal, de
natureza autárquica, é competente a Justiça Federal. Acaso a
pretensão não seja acolhida em face da mesma, a matéria é meritória.
A legitimidade afere-se in abstrato (vera sint exposita).
2. No caso em tela, as ligações telefônicas emanadas de bairros de
um mesmo Município eram cobradas a título de ligações locais. Com a
implantação da denominada privatização dos serviços de telefonia,
sem qualquer comunicação ou aviso prévios aos usuários, as conexões
provindas ou endereçadas a algumas dessas localidades passaram a ser
consideradas ligações interurbanas, com os conseqüentes reflexos na
tarifação. Não se trata, portanto, de ação de repetição de indébito
contra a concessionária, mas de ação civil pública em que se discute
a delimitação da área urbana que autorize a cobrança da tarifa
interurbana. Nesse segmento, a ANATEL deve atuar como litisconsorte
passiva necessária, posto tratar-se de serviço de utilidade pública
e a contraprestação do serviço se perfaz com o pagamento de tarifa,
cuja modificação e fixação é sempre vinculada à autorização do poder
concedente.
3. Deveras, a definição sobre se as ligações locais podem ser
cobradas como interurbanas prescinde de notório interesse da Agência
reguladora em prol dos consumidores.
4. A Constituição Federal, em seu art. 21, inc. XI, dispõe: "Compete
à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que
disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão
regulador e outros aspectos institucionais". Regulamentando o
dispositivo constitucional supramencionado, foi publicada a Lei nº
9.472, de 1997 que, ao dispor sobre os serviços de telecomunicações,
enfatizou o fortalecimento do papel regulador do Estado e o respeito
aos direitos dos usuários, in verbis: Art. 19. À Agência Nacional de
Telecomunicações compete adotar as medidas necessárias para o
atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das
telecomunicações brasileiras, atuando com independência,
imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e
especialmente:
5. Dissentindo do voto do e. Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao
recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da ANATEL e,
conseqüentemente, a competência da Justiça Federal para julgar a
ação civil pública.

Tribunal STJ
Processo REsp 573475 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0141933-3
Fonte DJ 16.08.2004 p. 143
Tópicos cobrança de tarifa interurbana pela concessionária de telefonia, anatel, legitimidade.

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