TST - AIRR - 1201/1994-016-04-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE PENHORA. É manifesto o não-cabimento do recurso de revista na medida em que a matéria está circunscrita à aplicação de norma da legislação infraconstitucional, ou seja, de dispositivo que disciplina a penhora e o depósito (art. 665 da CPC). Incidência do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1201/1994-016-04-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, execução, nulidade do auto de penhora.

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