TST - AIRR - 2841/1999-315-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, IV, DO TST. Como a decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV da Súmula 331, não se vislumbra a alegada violação à legislação infraconstitucional ou divergência jurisprudencial, em razão do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333 desta Corte. Agravo deprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2841/1999-315-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária da administração pública.

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