TST - AIRR - 2130/2002-381-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A teor da Súmula nº 214 do TST - “Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT”. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2130/2002-381-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão interlocutória.

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