STJ - REsp 575938 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0145319-2


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
RELATOR. CABIMENTO. ART. 39 DA LEI 8.038/90. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE DAS DECISÕES.
1. É cabível a interposição de agravo regimental contra qualquer
decisão monocrática de relator de tribunal.
2. Não obstante a inexistência de previsão, no Regimento Interno do
Tribunal a quo, de recurso contra decisão indeferitória de liminar
no mandado de segurança, esta Corte Superior consagrou o
entendimento de que o art. 39 da Lei nº 8.038/90, que disciplina o
cabimento do agravo interno contra decisão singular proferida por
membro do Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal
Federal, deve ser aplicado, por analogia, aos demais tribunais
pátrios.
3. "A decisão monocrática de relator indeferindo antecipação de
tutela recursal em agravo de instrumento interposto perante tribunal
de segunda instância pode ser impugnada por recurso interno ao
colegiado. Aplicação do princípio constitucional da colegialidade
dos tribunais e do art. 39 da Lei 8.038, de 1990.(MC 6566, Rel. Min.
Teori Zavascki)"
4. A lei 8.038/90 prevê, no art. 39, o direito de a parte reiterar o
pedido perante o próprio colegiado. Nestes casos, cabe à parte
sucumbente impugnar os fundamentos da decisão monocrática através de
agravo regimental, como forma de assegurar o princípio da
colegialidade, garantia fundamental do processo que visa neutralizar
o individualismo das decisões.
5.Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 575938 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0145319-2
Fonte DJ 16.08.2004 p. 143
Tópicos processual civil, agravo regimental contra decisão monocrática de relator, cabimento.

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