STJ - CC 40888 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0218053-9


16/ago/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. SONEGAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO
DO ART. 70 DO CPP. VARA ESPECIALIZADA.
1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que para a
consumação do crime do art. 22 da Lei n.º 7.492/86 não é necessário
que as divisas saiam do país, mas deve existir operação cambial não
autorizada com o intuito de evadir.
2. In casu, verifica-se que os crimes foram consumados quando os
agentes realizaram operação de câmbio não autorizada, remetendo
valores ao exterior a partir da conta-corrente do "laranja" em
instituição bancária localizada na cidade de Cascavel/PR.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal 2ª
Vara Criminal de Curitiba/PR, ora Suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 40888 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0218053-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 131 RJADCOAS vol. 60 p. 538
Tópicos conflito de competência, processual penal, crime contra o sistema financeiro nacional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›