TST - AIRR - 1951/2002-443-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO NAS HORAS. O “decisum” combatido, em relação ao tema, ressaltou: “...O adicional por tempo de serviço não reflete em RSR/feriados simples em razão da natureza mensalista do direito. Todavia, embora calculado sobre o valor do salário-básico, em caso de horas extras, esse título tem que ser somado ao salário-básico para fins de apuração do valor da hora extra porque compõe item remuneratório, tanto que a Recorrida já o considerada (sic) para outros fins de integração. Deferidas, assim, as diferenças decorrentes da integração do ATS pago para fins de sobrejornadas e respectivos reflexos.” Agravo conhecimento e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1951/2002-443-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional por tempo de serviço, integração nas horas.

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