TST - AIRR - 1737/2000-069-01-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDATO E DE PEÇA NECESSÁRIA. “O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito”. Inteligência da Súmula nº 164 desta Corte. Ademais, ausente o traslado da certidão de publicação do acórdão regional lavrado ao julgamento dos embargos declaratórios, peça necessária à aferição da tempestividade da revista, nos moldes das Orientações Jurisprudenciais nºs 17 e 18 Transitórias da SDI-I desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1737/2000-069-01-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, inexistência.

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