STJ - REsp 526516 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0040803-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRAZOS PRESCRICIONAL E
DECADENCIAL.
1. As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos,
prescricional (Súmula 210 do STJ) e decadencial de trinta anos,
ainda que referentes ao período anterior à Emenda Constitucional nº
8/77, uma vez que não ostentam natureza tributária, por isso que
inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código Tributário
Nacional.
2. Precedentes da Corte: ERESP 35.124/MG, Rel. Min. Milton Luiz
Pereira, DJ 03/11/1997); REsp 427.740/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira,
DJ 21/10/2002; REsp 281.708/MG, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins,
DJ 18/11/2002.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 526516 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0040803-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 136
Tópicos processual civil, execução fiscal, fgts.

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