TST - AIRR - 813/2002-015-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O decisum combatido enfrentou todas as questões essenciais para a solução da lide inseridas nas razões recursais, sobre as mesmas adotando tese explícita, ainda que em sentido oposto ao pretendido pelo recorrente, resultando que saíram ilesos os dispositivos mencionados: art. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Quanto aos demais dispositivos, refugindo à moldura da OJ 115 da SBDI-1, deixam de ser apreciados. Nego provimento. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O recorrente não indicou o dispositivo legal ou constitucional que entende violado, bem ainda deixou de transcrever aresto para confronto. O recurso de revista, nesse tópico, acha-se portanto, desfundamentado, já que desatendeu às exigências contidas no artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da Norma Consolidada. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813/2002-015-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

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