TST - AIRR - 609/2004-044-03-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS ESSENCIAIS NÃO TRASLADADAS. NÃO CONHECIMENTO. Com o advento da Lei nº 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, o processamento do agravo de instrumento, no âmbito desta Justiça Especializada, sofreu profundas modificações. Dentre as mais expressivas, destaca-se a formação do instrumento com todas as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso denegado, sob pena de não conhecimento. No caso, a reclamante não se dignou em fornecer cópia do recurso de revista nem da certidão de publicação da decisão invectivada, não merecendo ser conhecido o recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 609/2004-044-03-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças essenciais não trasladadas, não conhecimento.

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