STJ - REsp 589439 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0158078-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
1. É inviável o processamento do Recurso Especial quando ausente o
prequestionamento da questão nele versada.
2. A leitura atenta dos autos revela que o v. aresto impugnado
dirimiu a controvérsia posta na presente demanda sem se valer do
dispositivo legal invocado pela Recorrente.
3. Com efeito, no bojo do v. voto condutor do aresto recorrido há a
delimitação da matéria ali versada, matéria esta que não guarda
pertinência com a questão invocada no arrazoado de Recurso Especial.
4. Isto porque consta do julgado impugnado: "Inicialmente, importa
colimar que a matéria ora discutida, em sede recursal, diz respeito
unicamente ao cabimento, ou não, da concessão da segurança
requerida, nas circunstâncias processuais em que se apresentavam os
Autos, mormente probatórias, no momento em que foi proferida a
sentença monocrática; não havendo sido atacado nenhum ponto relativo
ao mérito propriamente dito da demanda, referente à não incidência
de contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS sobre a
Gratificação de Atividade Executiva - GAE dos substituídos."
5. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 589439 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0158078-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 145
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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