STJ - RMS 24620 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0170281-3


06/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TITULAR DE CARTÓRIO. APLICAÇÃO DA
PENA DE SUSPENSÃO. DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. MANDADO DE
SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. ADEMAIS, PRAZO
DE 120 DIAS QUE RESTOU EXTRAPOLADO. DECADÊNCIA RECONHECIDA.
I - A pena de suspensão foi aplicada à recorrente, em definitivo,
após decisão proferida pelo Conselho da Magistratura, em sede de
recurso hierárquico. Nada obstante, a recorrente impetrou mandado de
segurança contra o despacho do Corregedor-Geral de Justiça, que
impulsionou o cumprimento do acórdão.
II - Assim sendo, é ilegítima a autoridade apontada como coatora,
eis que não detém poderes para corrigir o ato inquinado como ilegal
(cf. STJ-Corte Especial: RSTJ 77/22, 110/85, RTFR 146/339, RT
508/74, RJTESP 99/166; Terceira Turma: RMS 17555/PI, DJ de
28.02.2005; Quinta Turma: REsp 444820/BA, DJ de 30.06.2003). E, por
outro lado, se a decisão capaz de gerar, em tese, afronta ao direito
vindicado data de 7 de maio de 2005 e o mandado de segurança foi
impetrado somente em 7 de outubro seguinte, fica mais que evidente
ter-se expirado o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 18
da Lei n. 1533/51.
III - Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 24620 / RJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2007/0170281-3
Fonte DJ 06.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e administrativo, titular de cartório, aplicação da pena de suspensão.

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