STJ - REsp 570677 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0125582-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
REMOÇÃO DE BEM PENHORADO. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. ART. 11, § 3º
DA LEI 6.830/80.
1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que " as disposições do
par. 3, art. 11 da Lei n. 6.830/80 não devem ser interpretadas
literalmente, mas na alcatifa de sua especial finalidade de garantir
a conservação e destinação do bem penhorado. Por essa espia,
impedindo a remoção por capricho ou interesse pessoal do credor o
prudente critério do juiz averiguara da conveniência ou não. Após
razoável justificação do requerente, tocando-lhe velar pelo
equlíbrio das partes, zelando pela forma de execução menos gravosa
para o devedor, a execução não está liberada dos princípios gerais
do direito." (RESP 25387 / SP, DJ DATA:26/09/1994, Relator Min.
MILTON LUIZ PEREIRA).
2. Deveras, a teor do que dispõe o art. 11, § 3º da Lei 6.830/80,
apenas o requerimento da Fazenda se apresenta como requisito à
possível remoção do bem constrito, cabendo ao magistrado avaliar, no
caso concreto, a conveniência ou não do deferimento do pedido.
3. A análise dessas conveniências implica o revolvimento de matéria
fático-probatória, interditado pela Súmula 07/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 570677 / MT RECURSO ESPECIAL 2003/0125582-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 142
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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