TST - AIRR - 3000/1998-032-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270. Desse modo, vem à baila a Súmula nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram erigidos a condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. Nego provimento ao agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3000/1998-032-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, esta corte já firmou.

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