STJ - REsp 554016 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0117581-6


16/ago/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. FGTS.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 343/STF. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA
NOS TRIBUNAIS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL.
1. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais." (Súmula 343 do STF).
2. Um dos pilares da segurança jurídica é exatamente o respeito à
coisa julgada. Deveras, a eliminação da Lei inconstitucional, em
geral, deve obedecer os princípios que regulam a vigência das Leis,
impedindo-as de retroagir.
3. Desta sorte, salvo manifestação expressa nos acórdãos das ações
de declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado, as
decisões judicias anteriores não podem ficar à mercê de rescisórias,
sob o fundamento de terem sido proferidas com base em Lei
inconstitucional.
4. Posicionamento diverso implica em violar dois institutos
preservados pela Constituição; um instrumental e outro substancial:
a saber, a coisa julgada e a segurança jurídica.
5. Aliás, não é por outra razão que a Lei 9.868/99, que regula a
declaração de inconstitucionalidade, reclama termo a quo dos efeitos
da decisão, expressamente consignados no acórdão, consoante o
disposto no artigo 27 da referida Lei.
6. A não incidência do enunciado da Súmula nº 343/STF deve ocorrer
apenas na hipótese em que o Supremo Tribunal Federal declarar a
inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão rescindendo.
Decisão de acordo com o mais recente entendimento firmado pela
Primeira Seção do STJ (AgRg na AR nº 2.912, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, julgado em 10.12.2003).
7. A ratio essendi da Súmula 343 aplica-se in casu, por isso que, se
à época do julgado, a Lei estava em vigor, sem qualquer eiva de
inconstitucionalidade, em prol do princípio da segurança jurídica
prometida pela Constituição Federal, não se pode entrever violação
àquela pelo acórdão que a prestigiou.
8. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 554016 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0117581-6
Fonte DJ 16.08.2004 p. 137
Tópicos ação rescisória, violação a literal disposição de lei, fgts.

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