TST - AIRR - 831/2003-004-04-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. Constituindo finalidade do agravo de instrumento, com o advento da Lei nº 9.756 de 17/12/98, levar ao julgamento do recurso, cujo seguimento fora negado, a verificação de que não fora preenchido requisito de admissibilidade, porque constatada a intempestividade do recurso de revista, conduz ao desprovimento do agravo de instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 831/2003-004-04-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, recurso de revista intempestivo.

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