TST - AIRR - 1210/2004-463-05-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSMO. ESTAGIÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. Para reapreciação da decisão do regional, seria necessário o revolvimento parcial ou total de fatos e provas, o que contraria frontalmente o entendimento contido na Súmula 126 desta Corte. A alegação de ofensa ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal não enseja o processamento da revista, em face do caráter genérico da norma, que apenas se considera violada, de forma indireta, pela violação de dispositivo da legislação infraconstitucional. Ademais, não houve o indispensável prequestionamento, na forma exigida na Súmula 297 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1210/2004-463-05-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssmo.

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