STJ - AgRg no REsp 615484 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0222379-9


16/ago/2004

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO SUPERIOR.
TRANSFERÊNCIA. CARGO EM COMISSÃO.
1. Ao servidor público removido ex officio e no interesse da
Administração, e aos seus dependentes, assiste direito a matrícula
em estabelecimento superior do novo domicílio, a teor do que reza o
parágrafo único, do art. 99, da Lei n.º 8.112/90.
2. No entanto, não terá direito à transferência, se o motivo da
remoção for a ocupação de cargo em comissão.
3. Haverá possibilidade, porém, de o estudante não ser desligado da
instituição de ensino onde se encontra, se garantido por liminar,
confirmada por sentença e acórdão em mandado de segurança, e se
estiver já no final do curso, preservando-se assim, a situação
consolidada pelo tempo.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 615484 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0222379-9
Fonte DJ 16.08.2004 p. 149
Tópicos direito administrativo, agravo regimental, ensino superior.

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