STJ - AgRg no Ag 569540 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0223569-1


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.
1. A prescrição dos créditos fiscais decorrentes do crédito-prêmio
do IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação.
2. A correção monetária não incide sobre o crédito escritural,
técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos,
por ausência de previsão legal.
3. “Não se conhece de recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida” (Súmula 83/STJ).
4. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 569540 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0223569-1
Fonte DJ 16.08.2004 p. 211
Tópicos tributário, ipi, creditamento.

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