STJ - AgRg no Ag 570787 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0215089-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO
CPC. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 182/STJ.
1. O recurso especial não se presta ao exame de matéria de índole
constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos
termos do artigo 102 da Constituição Federal.
2. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil aresto que
encontra-se suficientemente fundamentado na entrega da prestação
jurisdicional. O Órgão julgador não está obrigado a abordar ponto a
ponto os argumentos da parte.
3. “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar os
fundamentos da decisão agravada” (Súmula 182/STJ).
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 570787 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0215089-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 212
Tópicos tributário e processual civil, compensação de prejuízos fiscais, matéria constitucional.

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