TST - AIRR - 1402/2002-446-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Segundo o Regional, não tendo os embargos declaratórios aviados pela recorrente se amoldado às hipóteses do artigo 535 do CPC, aplicou à embargante, ora recorrente, a multa prevista no artigo 538 do CPC. DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS. O acórdão objurgado confirmou o entendimento de que o adicional por tempo de serviço pago com habitualidade, deve compor a remuneração do autor, para cálculo das horas extras. Tal posicionamento está em perfeita harmonia com as Súmulas 203 e 264 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1402/2002-446-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa do artigo 538 do cpc.

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