STJ - AgRg no Ag 573456 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0226893-0


16/ago/2004

TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL . ARTIGO 77 DO
CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 145, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
1. O artigo 77 do CTN reproduz dispositivo constitucional,
implicando sua interpretação a apreciação de questão constitucional,
inviável em recurso especial.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 573456 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0226893-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 217
Tópicos tributário, taxa de controle e fiscalização ambiental, artigo 77 do ctn.

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