TST - AIRR - 1744/2002-067-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E AUTENTICAÇÃO HÁBIL DAS PEÇAS TRASLADADAS. Ausentes dos autos o acórdão regional e respectiva certidão de publicação, em desatenção ao disposto no art. 897, “b”, § 5º, I, da CLT. Dispõe, ainda, o item IX da IN 16/99 desta Corte, na esteira dos artigos 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC, é obrigatória a autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento. No caso, ausente a autenticação das peças trasladadas e não declarada sua autenticidade pelo advogado da parte agravante, revela-se deficiente o traslado. Inviável a conversão em diligência para a correta formação do instrumento (IN 16/99, inciso X). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1744/2002-067-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, falta de peças essenciais ao deslinde da controvérsia e autenticação, ausentes dos autos o.

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