TST - AIRR - 606/2003-091-09-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Concluindo o eg. Regional, com lastro na prova dos autos e nos exatos limites da persuasão racional, pela inexistência de vínculo empregatício, eis que a relação havida entre as partes era de prestação de serviços autônomos, qualquer mudança no quadro decisório dependeria necessariamente do reexame de fatos e provas, inviável em sede recursal extraordinária. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 606/2003-091-09-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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