TST - AIRR - 1513/2004-014-06-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. EXPURGOS. Com a edição da Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-1 desta Corte, a matéria restou pacificada quanto ao início do prazo prescricional para pleitear as diferenças da multa de 40% do FGTS, prevalecendo o entendimento de que a prescrição tem início com a edição da Lei 110/2001, não se configurando violação ao art.7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1513/2004-014-06-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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