STJ - AgRg no Ag 573240 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0211689-0


16/ago/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PEÇA. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 544, § 1º,
DO CPC.
1. A ausência de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido acarreta
o não- conhecimento do recurso, ante o disposto no artigo 544, § 1º,
do CPC.
2. Esta Corte entende que compete ao agravante zelar pela correta
formação do instrumento de agravo.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 573240 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0211689-0
Fonte DJ 16.08.2004 p. 216
Tópicos processual civil, agravo regimental em agravo de instrumento, ausência de peça.

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