TST - AIRR - 327/2003-251-02-40


11/nov/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DO REGIONAL PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 218 DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento de ser incabível recurso de revista contra acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento no Tribunal Regional, a teor do entendimento jurisprudencial contido na Súmula 218. Demais disso, o art. 896 da CLT é expresso que somente há o cabimento de Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 327/2003-251-02-40
Fonte DJ - 11/11/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, decisão do regional proferida em agravo de instrumento.

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